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Minha mãe faleceu no ano 2000. Eu tinha 8 anos na época. Nunca foi solicitado pela minha família a minha pensão por morte a qual eu teria direito a 50% e meu pai 50%. Gostaria de saber se hoje, após 19 anos, teria eu o direito de pedir judicialmente os valores retroativos que não tive acesso.
em Direito Previdenciário 0 pontos
editado por
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Não. A lei fixou dois prazos para que o dependente tenha direito de receber pensão por morte retroativa à data do óbito:

  • 180 dias, para os filhos menores de 16 anos; e
  • 90 dias, para os demais dependentes.

Esgotado esse prazo, o dependente tem direito de receber a partir da data que solicitou o benefício, sem direito a receber as parcelas atrasadas.

Lei 8.213/91

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

 II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

 III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.914 pontos
1
Muito obrigado pelo esclarecimento.
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