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Recebi um aviso de concessão de benefício no valor de 803 reais

Entrei com pedido de aposentadoria por idade usando 155 semanas trabalhadas na Itália. Ainda estou contribuindo. 18 meses de contribuições não aparecem no meu CNIS por um erro do contador que já foi sanado, mas o INSS não atualiza essas contribuições. Se eu aceitar receber esses 803 reais poderei depois requerer uma revisão do benefício? Obrigada
em Direito Previdenciário
editado por
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O segurado do INSS que começa a receber aposentadoria não perde o direito de pedir revisão do benefício.

É importante observar o prazo de 10 anos para solicitar a revisão e o de 5 anos sobre os valores pleiteados. Isto quer dizer que se o beneficiário levar mais de 5 anos para pedir revisão, ele só poderá reclamar restituição do últimos 5 anos e não de todo o período que teria recebido a menos.

Lei 8.213/91

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

 Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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