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em Direito Trabalhista
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O empregado tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses. Esse primeiro intervalo é chamado de período aquisitivo e é contado a partir do início do contrato de trabalho.

Encerrado o período aquisitivo, começa a contagem de 12 meses do período concessivo, ou seja, o intervalo dentro do qual o empregador deve conceder as férias.

Assim, o período concessivo termina 12 meses após o final do período aquisitivo.

CLT

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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