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Olá, gostaria de tirar uma dúvida sobre regime de bens. Eu e meu noivo iremos nos casar e estamos com dúvidas referente ao regime de comunhão parcial de bens. No caso de nós optarmos por este, como ele é PJ isso implicaria em algo após ele realizar contratos após nosso casamento? Eu teria que estar “envolvida nesses contratos” também apenas por ser casada com ele? Teria que assinar documentos ou estar sempre ciente dos contratos que ele venha a fechar?
em Direito Civil
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No regime de comunhão parcial de bens, estão excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal. Não haveria motivo para o cônjuge dar anuência a negócios de interesse individual.

Código Civil

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

(...)

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.165 pontos
1
Muito obrigada pela resposta.
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