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Estou com um processo na segunda vara civel ba.
Trata de um concurso público. Eram para estar trabalhando desde 2008. Posso receber retroativo?
em Processo Civil
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Melhor resposta

A possibilidade de candidato de concurso público receber salários retroativos após nomeação por decisão judicial existe, mas não é comum.

Em 2015, o STF firmou tese em repercussão geral de que o candidato empossado por decisão judicial não tem direito a indenização, a não ser que tenha ocorrido arbitrariedade flagrante.

Mais recentemente, em 2018, uma candidata ganhou o direito a salários retroativos por erro grosseiro da Admistração Pública que teria confundido os sobrenomes de candidatas diferentes. O erro só foi corrigido após dois anos.

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido.

(RE 724347, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

"o retardamento da investidura ocorreu devido a erro grosseiro da Administração, que confundiu a candidata Maria Onescima Tavares de Pinho com a autora, que se chama Maria Oneide Alves de Melo. Tal confusão é injustificável, pois os sobrenomes das duas são completamente diferentes. O equívoco levou dois anos para ser corrigido."

Ementa: AGRAVO INTERNO. TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABITRARIEDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com a a jurisprudência consolidada da necessidade de indenização nos moldes da parte final da tese de repercussão geral consolidada pelo Tema 671. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

(ARE 965154 AgR-segundo, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 02-03-2018 PUBLIC 05-03-2018)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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