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XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;


Qual a diferença entre desapropriação sanção e desapropriação por interesse social? Não seria a mesma coisa já que a desapropriação por interesse social ocorre porque o imóvel não está atendendo a função social , só que nesse inciso diz que a indenização é justa e prévia e em dinheiro.  Já na desapropriação sanção o proprietário está perdendo o imóvel porque não atende a função social e a indenização é em título da dívida pública
.

Qual a diferença?
em Direito Constitucional 52 pontos
editado por
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Melhor resposta

Interesse social não é a mesma coisa que função social da propriedade.

A função social da propriedade é satisfeita quando obedecido um conjunto de normas, diferente para as espécies urbana e rural, vejamos:

Art. 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

(...)

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O interesse social, por sua vez, diz respeito à finalidade a que será destinado o imóvel. Um exemplo citado pela Constituição é a desapropriação para promover reforma agrária:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A não satisfação da função social legitima a desapropriação-sanção, sem que exista uma destinação prevista ao imóvel, de forma que ele apenas passe a integrar o patrimônio público. Contrariamente, a desapropriação por interesse social tem como fundamento alguma destinação específica, como é o caso da reforma agrária.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.370 pontos
escolhida como melhor resposta por
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