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LX -  a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Alguém poderia dar um exemplo de situação que envolva restringir a publicidade dos atos processuais quando há  a defesa da intimidade e o interesse social?
Esse interesse social não seria o interesse público?
em Direito Constitucional 52 pontos
editado por
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Melhor resposta

A exceção à publicidade do processo judicial pela defesa da intimidade tem exemplos elencados no Código de Processo Civil:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(...)

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

O inciso III deixa em aberto a possibilidade de arguir outras situações em que o direito à intimidade justifica o sigilo processual.

Quanto a "interesse social", é mais difícil encontrar exemplos. Fernando Fontoura da Silva Cais faz referência a "segurança nacional" para justificar o segredo de justiça nessa exceção.

"O exemplo mais comum de interesse público ou social que pode gerar a necessidade de tramitação sigilosa de um processo é a segurança nacional, sendo possível pensar também em razões diplomáticas ou de preservação de outros princípios relevantes para a sociedade, como o da dignidade da pessoa humana, que possam ser enquadrados nessa hipótese legal."

José Rogério Cruz e Tucci et al. (Coordenador). Código de Processo Civil Anotado. AASP. São Paulo, 2015. ISBN 978-85-86893-00-1. Página 333.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.295 pontos
escolhida como melhor resposta por
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