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Tive faltas sem justificativa e fui dispensado por justa causa. Usaram fatos de advertência por outros motivos que aconteceram. Pedi um acordo e alegaram não poder fazer. Depois juntaram tudo e me deu a justa causa. Trabalhei por 2 anos e 4 meses no mesmo lugar e perdi tudo.
em Direito Trabalhista

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A demissão por justa causa não depende de uma quantidade mínima de advertências ou suspensões. Para o TST, a falta grave do empregado pode ensejar demissão por justa causa sem que o empregador tenha aplicado antes punições mais brandas.

Deve ser observado na demissão por justa causa a proporcionalidade entre a gravidade do ato e a punição, além de outros critérios, segundo precedentes da corte.

O que é muito importante observar é que a mesma conduta não pode ser punida mais de uma vez. Ou seja, o ato que deu causa a advertência ou suspensão não pode ser usado para fundamentar demissão por justa causa.

Consulte um advogado para analisar se a sua demissão por justa causa foi legal.

Jurisprudência

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA.

1. A Segunda Turma, com fundamento nas premissas fáticas firmadas no acórdão regional, concluiu que, não obstante a confissão do empregado, perante a Comissão de Sindicância, quanto à adulteração de atestado médico, por duas vezes, não configura ato de improbidade apto a justificar a dispensa por justa causa, porque não observada a devida gradação na aplicação das penalidades de suspensão, seguida pela dispensa por justa causa.

2. O princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição, embora discipline hipóteses em que o empregador exorbite seu poder disciplinar, não tem aplicação irrestrita, pois encontra limites no direito assegurado em lei ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, quando o empregado cometer falta grave prevista no art. 482 da CLT, agindo com menoscabo do dever de confiança recíproca, ou seja, violando o elemento fiduciário que alicerça o vínculo empregatício.

3. A jurisprudência desta Corte Superior sinaliza não ser exigível a gradação de sanções , quando a gravidade do ato praticado justifica a sumária dispensa por justa causa, hipótese dos autos . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido"

(E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO (ART. 482, "B", DA CLT). CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao sopesar todos os elementos probatórios colhidos nos autos, manteve a sentença que reconheceu que a dispensa do Autor ocorreu por justa causa. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a existência de elementos consistentes para confirmar a justa causa obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"

(Ag-AIRR-10085-54.2016.5.03.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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