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"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."
em Direito Constitucional 52 pontos
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A súmula vinculante 42 é resultado de diversos julgados que interpretaram vinculação remuneratória de servidor público em leis estaduais ou municipais em confronto ao que dispõe o Art. 37, XIII:

Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Os verbos mais importantes são vinculação e equiparação.

Vinculação de um valor é submeter a sua variação a uma alíquota fixa ou variável. Quando se trata de salário, normalmente é um índice oficial do governo como IPCA, que está relacionado à inflação.

Equiparação, por sua vez, é tornar equivalente os salários de pessoas com funções diferentes.

Temos, então, que o texto constitucional proíbe a incidência de vinculação ou equiparação sobre remunerações de servidores públicos. A súmula vinculante 42 pacificou o entendimento dominante do STF de que o uso de índices federais de correção monetária para atualização salarial de servidores públicos viola o Art. 37, XIII da Constituição.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.295 pontos
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