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Não. Um cidadão sozinho não pode nem propor um projeto de lei.

A Constituição prevê a possibilidade dos cidadãos proporem projeto de lei de iniciativa popular.

Para leis federais, é exigida assinatura de 5% de todo o eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados. Cada um desses estados deve ter, pelo menos, 0,3% do eleitorado local representado.

Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

No caso de leis estaduais, as normas são definidas por lei própria:

Art. 27, § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Finalmente, nos municípios é exigido o interesse de 5% do eleitorado.

Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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