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Prezado Advogado,

Trata-se de divergência sobre de quem é a competência para efetuar pagamento de taxa extra de condomínio: locador ou locatário.
A partir desse mês será rateado entre os condôminos uma taxa extra referente a parcelamento de dívida do condomínio(CNPJ) junto à Receita Federal, contraída pelo ex síndico, referente ao período de 2013 a 2017. O contrato de aluguel foi celebrado em Nov/2016 e consta uma cláusula que o proprietário transfere o pagamento de quaisquer taxas para o locatário. Solicito informar se essa cláusula é abusiva, considerando que, de acordo com a Lei do Inquilinado (Lei 8245/91), é obrigação do proprietário o pagamento de taxas extras sobre despesas extraordinárias, o que é o caso.

Grato.
em Direito Civil
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A lei de locações atribui ao locador a obrigação de pagar despesas extraordinárias de condomínio. Em 2011, o TJSP declarou nula uma cláusula contratual que transferia essa obrigação ao locatário:

Jurisprudência

Locação de imóvel Ação declaratória c. c. repetição de indébito Preliminar de carência de ação afastada - Despesas extraordinárias de condomínio Obrigação do locador e não do locatário Norma cogente - Nulidade da cláusula que repassa tal responsabilidade ao locatário Interpretação conjunta dos arts. 22, X, 25 e 45, todos da Lei 8.245/91 Sentença de procedência mantida É nula a cláusula do contrato de locação que carreia ao locatário a obrigação de pagar as despesas extraordinárias do condomínio e, em conseqüência, confirma-se a sentença que condena o locador a devolver o que houver sido pago a tal título pelo locatário. - Recurso não provido. 

(TJSP;  Apelação Cível 0130435-92.2005.8.26.0000; Relator (a): Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 05/09/2011; Data de Registro: 06/09/2011)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.346 pontos
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