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A escola obriga a participar da feira de exposição, cobrando uma taxa abusiva. Tendo dois filhos matriculados fica ainda mais caro. Se ele não poder participar da feira, ele ficará sem nota mesmo?
em Direito do Consumidor
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Não. A escola não pode cobrar taxa para atividade que vale nota.

O parágrafo 7º do Art. 1º da Lei 9.870/99 proíbe a cobrança de pagamentos adicionais para a prestação dos serviços educacionais contratados. O custo das atividades deve ser cobrado das anuidades ou semestralidades escolares.

Lei 9.870/99

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

(...)

§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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