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em Direito Previdenciário
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A regra geral é que a PEC 6/2019, nomeada Reforma da Previdência, entrará em vigor na data de sua publicação.

Foram previstas duas exceções no texto encaminhado para apreciação do Senado:

  • O primeiro dia do 4º mês seguinte ao da publicação da emenda para os artigos 11, 28 e 32;
  • A data de publicação das leis estadual, distrital ou municipal que versarem sobre:
    • a alteração feita pelo Art. 1º da emenda no Art. 149 da Constituição;
    • o Art. 35, I, a;
    • o Art. 35, III, IV.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado.

PEC 6/2019 - Redação do texto enviado para o Senado em 08/08/2019

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo, que referende integralmente:

a) a alteração promovida pelo art. 1º no art. 149 da Constituição Federal; e

b) a alínea “a” do inciso I e os incisos III e IV do art. 35;

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=987E63C4A3B669CAE2604967DD5AFBBD.proposicoesWebExterno1?codteor=1787050&filename=Tramitacao-PEC+6/2019

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.340 pontos
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VEJAM QUE A PEC DA CAMARA CONSTA QUE:
"Art. 47. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília," NO SEGUINTE LINK:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019.
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Oi, Estevam. O link acima está desatualizado. Confira o texto que chegou ao Senado após a aprovação na Câmara:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987584&ts=1568144776811&disposition=inline

O site da Câmara manteve o texto original para que o cidadão possa acompanhar as mudanças que foram feitas durante a discussão da PEC. Deveria estar indicado que o texto foi atualizado, mas ainda não é costume fazer isso.
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