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Completo 96 pontos (36 contr. + 60 de idade) em 15 de dezembro de 2019. Então, pela regra geral atual (trabalho em empresa privada) teria aposentadoria Integral com base nos 80% maiores salários. Se for publicada antes, sei que poderei me aposentar corro o risco de entrar nas novas regras, incluindo a base de 100% dos salários, o que reduzirá sensivelmente o valor do benefício.
Portanto, minha dúvida é em relação a quando as novas regras efetivamente entrarão em vigor, pois a promulgação pode ocorrer em meados de outubro de 2019 e se entrar em vigor antes de dezembro, melhor será eu solicitar a minha aposentadoria antes da publicação da emenda constitucional.
em Direito Previdenciário
editado por
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1 resposta

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Normalmente, a PEC é publicada no dia depois da promulgação.

Peguei alguns exemplos recentes:

EC 101/2019. Promulgada em 03/07/19. Publicada em 04/07/19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm

EC 100/2019. Promulgada em 26/06/19. Publicada em 27/06/19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm

EC 99/2017. Promulgada em 14/12/17. Publicada em 15/12/17.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm

Quanto ao momento em que ela entra em vigor, por favor, acompanhe a discussão no link abaixo:

https://www.perguntedireito.com.br/19404/reforma-previdencia-aprovada-camara-quando-comeca-vigorar

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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