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em Direito Constitucional
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Temos pelo menos duas leis que tratam de abuso de autoridade. Uma publicada em 1965 e outra em 2019:

Lei 4.898/65

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm

Lei 13.869/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13869.htm
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.477 pontos
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