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Me separei judicialmente, sem partilha de bens. Só que meu ex, está querendo ter direito em uma casa que tinha antes do relacionamento e casei com comunhão parcial de bens.
em Processo Civil
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O prazo para impetrar recurso é de 15 dias, exceto para embargos de declaração.

CPC

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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