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Tenho assinatura de TV, Internet e celular. Pago uma media de 200 reais e sempre recebo ofertas dos mesmos serviços por valores muito menores, por exemplo, hoje de 119 reais. Quero saber se posso exigir a equivalência do menor valor, que estão me ofertando esse produto.
em Direito do Consumidor
editado por
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1 resposta

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Pode. A resolução 632/2014 da ANATEL proíbe a discriminação entre assinantes novos e antigos no aproveitamento de ofertas.

Resolução 632/2014 da ANATEL

Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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