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Tenho 16 anos e faço 17 em outubro. Tenho um filho de um mês. Meu namorado tem 20. Posso me casar sem meus pais precisarem assinar?
em Direito Civil
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Estar grávida ou ter um filho não dá direito a adolescente se casar sem a permissão dos pais. Se o motivo da negativa for injusto, o interessado pode ingressar com uma ação judicial para que um juiz decida a questão.

Código Civil

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

(...)

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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