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Sou técnico administrativo em educação em uma universidade pública, e tenho atividade voluntário na apae de minha cidade. Tenho um filha especial e fui convidado a concorrer ao cargo de presidente da mesma. Gostaria de saber se há algum impedimento legal.
em Direito Trabalhista
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A lei proíbe o servidor público federal de participar da administração ou gerência de gerência de sociedade privada.

Lei 8.112/90

Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

(...)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm

Então para resolver a dúvida é preciso determinar se associação é uma espécie de sociedade privada ou não.

A associação é uma união de pessoas com finalidades não econômicas, praticamente o oposto do que é uma sociedade.

Código Civil

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

(...)

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Concluindo, pela definição de sociedade do Código Civil, o servidor público federal não está impedido de exercer a gerência ou administração de associação.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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