search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Olá, eu pedi uma medida protetiva contra meu marido para que ele não se aproximasse nem de mim e nem dos meus filhos. Só que nós resolvemos retomar o casamento. Alguém de nós corre o risco de ser preso?
em Processo Penal
recategorizada por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

O descumprimento de medida protetiva pode ser punido com detenção de 3 meses a 2 anos.

Para evitar problemas, a vítima deve pedir ao juiz a revogação da medida protetiva.

Lei Maria da Penha

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência 

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.450 pontos

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...