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Fiz um concurso para auxiliar de secretaria o qual o edital fala que a carga horária e de 40 horas.

Há uma lei municipal que diz que a carga horária de auxiliar de secretaria é de 30 horas semanais. e já tem outros funcionários que trabalha na mesma função com as 30 horas. Posso recorrer pelas 30 horas, ou não tenho direito.
em Direito Trabalhista
editado por
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1 resposta

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Havendo contradição entre lei municipal e edital de concurso público, prevalece o que está previsto em lei.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.370 pontos
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