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em Linguagem Jurídica
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No contexto do Art. 5º, XXXIX da Constituição, cominação legal é sinônimo de previsão legal:

Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Em outras palavras, a Carta Magna proíbe a penalização de alguém por conduta não prevista como crime na data do fato. Não se pode punir alguém por um crime que ainda não existia.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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