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Fiz o exame pratico e não passei queria agora saber como faço pra transferir pra outro estado?
em Direito Administrativo
editado por
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Reprovar em exames não impede a transferência do processo de habilitação para outro estado.

Resolução CONTRAN 168/2004

Art. 28. O candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos condutores que estiverem em processo de adição ou mudança de categoria.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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