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O pedido inicial foi de 20 salários mínimos (teto no JEC), mas o magistrado reduziu o valor para R$2 mil. Mesmo assim o banco recorreu, alegando que NÃO houve falha no serviço. Como a falha foi caracterizada por telas e pelo protocolo de atendimento que assumiu o erro, a turma recursal poderia entender que o juiz arbitrou um valor irrisório e aumentá-lo sem que eu entrasse com recurso algum?
em Processo Civil
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1 resposta

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Não pode. O princípio da não "reformatio in pejus" impede que o recorrente tenha uma condenação pior do que se não tivesse recorrido.

Caso tivesse interesse em aumentar o valor da condenação, o autor deveria ter impetrado seu próprio recurso.

No processo, o juiz age com imparcialidade e deve decidir a respeito do que lhe foi submetido. Como o recurso do réu pediu a redução da condenação, a análise de aumento dela está fora do escopo de atuação do juiz.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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Ou seja: pessoal menos escolarizado, atenção! Apesar de "propagandear" que o cidadão tem o direito a não precisar de advogado em causas de até 20 salários-mínimos, recorrer ao JEC, indevidamente desacompanhado por um profissional do Direito, é um grande erro! Se o cidadão, por exemplo, estiver sem amparo de um advogado, ele vai enfrentar as seguintes situações:
1) Na audiência, desamparado por um profissional do Direito, ele estará diante de, geralmente, dois advogados da parte contrária que, em muitos casos, ficam batendo papo com o (a) juiz (a) leigo (a) o que passa a sensação de que entrou numa armadilha;
2) Se por algum motivo de força maior, faltar à audiência, ninguém no JEC, na hora de se protocolar a causa, vai ter a boa vontade de esclarecer o que vai lhe acontecer em represália, ou, como gostam os magistrados de publicar na sentença extintiva por "abandono": "afronta à Justiça". Ele vai ter de pagar as custas do valor pretendido, em cima de, até, 20 salários (2%). Porém, a causa nunca teria a sentença dada nesse valor.
3) Se o réu recorrer contra o valor, mesmo sendo irrisório, o cidadão não sabe que ele também poderia fazer o mesmo.
Bem, e falando em se afrontar a Justiça, resta o desabafo: e quando o magistrado descumpre arbitrariamente os prazos do NCPC, como estender despachos e sentenças MUITO além do que o Código determina? Quando não se respeita as leis, tem-se o nome de quê? Se apenas o cidadão comum afronta a Justiça, o que dizer dos magistrados, que FREQUENTEMENTE fazem suas próprias leis?
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