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A prefeitura está regularizando os terrenos invadidos perto da minha casa ,só que descobrimos que o meu terreno e particular,pode assim mesmo a prefeitura me dar um documento impedindo de construir no local moro a quinze anos no mesmo
em Direito Administrativo
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Não. A prefeitura não pode dar propriedade de imóvel que pertence a particular. O que não é da prefeitura não pode ser dado por ela.

É possível que a posse irregular constitua direito de aquisição por usucapião. Consulte um advogado ou a Defensoria Pública a respeito disso.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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perguntado em 20 de abril de 2020 em Direito Empresarial JOHNATAN
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