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É obrigatório descontar o IR e INSS (na fonte) sobre o valor bruto a ser recebido apos acordo trabalhista ?

Foi aberta uma açao trabalhista e o reclamado sugeriu um acordo no valor de R$50.000,00. Fora os 20% dos advogados, tem mais descontos a serem feitos em cima deste valor? IR e INSS são obrigatorios?
em Direito Tributário
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Para a resposta apropriada desta questão se faz necessário perquirir acerca do conceito de renda, bem como deve se fazer uma análise prévia da natureza das aludidas verbas trabalhistas.

Isso porque o imposto sobre a renda não incidirá sobre valores que "venham a substituir uma perda no patrimônio do contribuinte", conforme ensina Regina Helena Costa, referido imposto será devido apenas nas hipóteses de efetivo acréscimo patrimonial, somente havendo riqueza nova, que vem a incorporar um patrimônio preexistente. Daí a necessidade de se perquirir acerca da natureza das verbas trabalhistas. Isso porque, tratando-se de vencimentos do trabalhador que não foram pagos, obviamente eventual cobrança não poderá incidir sobre o montante total da dívida, isso porque esta foi calculada com base em correção monetária e juros, cujas alíquotas apenas se aplicam devido à ausência de pagamento, não constituindo tal parcela (correção monetária e juros) um montante tributável por não se tratar de acréscimo mas sim de restituição dos valores que efetivamente eram devidos ao empregado e que não lhe foram pagos por circunstâncias alheias à sua vontade.

Quanto aos valores devidos à previdência social, seu recolhimento não são de responsabilidade do empregado, mas sim do empregador, de modo que não parece intuitivo que o valor a título de contribuição para a previdência social possa ser descontado do montante do acordo celebrado em relação às parcelas de natureza indenizatória mas, tão somente, sobre o montante relativo às verbas salariais, pelo mesmo fundamento expendido acima.

É esse o entendimento dado pela jurisprudência do TST

OJ 376 do TST:

"OJ-SDI1-376 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo."

 

COSTA, Regina Helena – Curso de Direito Tributário: Constituição e Código de Direito Tributário Nacional – 2ª Edição – São Paulo: Saraiva, 2012.

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