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Sou servidor público municipal e trabalho sentado em cadeiras horríveis sem ergonomia. Saio para fazer vistorias de carro pela cidade toda. As ruas são horríveis e sempre sinto dores nas costas.
Minha dúvida é se posso pedir a aposentadoria por invalidez. Tenho 28 anos.
em Direito Previdenciário 0 pontos
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A norma que regulamenta benefícios previdenciários para servidores públicos municipais de Lages SC é a Lei Complementar 154/2001. Não consta idade mínima para se aposentar por invalidez.

Quanto à prova de incapacidade, o segurado fica sujeito ao exame pericial médico.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.529 pontos

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