search
Entrar
Anúncio publicitário

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Estou no aguardo da sentença que não saiu no dia estipulado pelo juiz. Quanto tempo ele pode prolongar?
em Processo Civil
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos
A previsão feita pelo próprio juiz de quando será proferida a sentença não tem efeitos legais. Temos o prazo de 30 dias para o proferimento da sentença, prorrogável pelo mesmo período se houver motivo justificado, conforme Art. 226, III do CPC.

Nos termos do Art. 235 da mesma lei, qualquer parte pode representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz que exceder os prazos legais injustificadamente.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.691 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...