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Quero saber se é obrigatório o pai e a mãe assinarem a permissão de casamento para quem é menor de idade, pois tenho problemas familiares com a minha mãe e não nos falamos. Tenho um ótimo relacionamento apenas com meu pai .
em Direito Civil
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Não. A autorização deve ser de ambos os pais. Eventual negativa injusta pode ser substituída por autorização judicial.

 

Código Civil

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

(...)

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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