search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Tenho dúvidas com quantas faltas injustificadas posso ser mandada embora por justa causa.
em Direito Trabalhista
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

O empregado que falta em excesso pode ser demitido por justa causa por desídia ou por abandono. Não é uma questão fácil de ser analisada, pois demanda análise das ocorrências durante o contrato de trabalho.

Para a configuração de abandono, a jurisprudência do TST estabeleceu dois critérios: afastamento do trabalho por 30 dias e vontade de abandonar o emprego. Ambas devem ser provadas pelo empregador.

Confira abaixo alguns julgados no tema:

 

Jurisprudência

TST

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. JUSTA CAUSA. REINCIDÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu restar comprovada a desídia da reclamante, caracterizada por reiteradas faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, sobretudo nos últimos meses da relação de emprego, porquanto, mesmo após ter sido advertida mais de uma vez, deixou de comparecer ao trabalho. Assim, estando comprovada nos autos a aplicação à reclamante da pena gradativa de advertência por inúmeras faltas injustificadas ao serviço ao longo do pacto laboral e reincidindo esta na conduta desidiosa, é de se referendar a justa causa para a rescisão contratual. Desse modo, diante do quadro fático evidenciado pelo Tribunal a quo , insuscetível de revisão nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, não há como vislumbrar ofensa aos artigos 5º, LV, da CF, 818 da CLT e 373, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento"

(AIRR-1001638-37.2015.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença de piso, por entender que a reclamada logrou comprovar o abandono de emprego perpetrado pela reclamante. Nesse sentido, consignou que a reclamante ausentou-se do trabalho em razão da percepção de auxílio-doença, cuja prorrogação foi negada pelo INSS em 16/10/2015, quando foi considerada apta ao retorno de suas atividades. Ressaltou, ainda, que a reclamante tinha ciência da readaptação em nova função e que a testemunha comprovou que a empresa reclamada se preocupou em adaptar a função com atividades compatíveis com a limitação física da reclamante. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, no qual a reclamada logrou demonstrar o abandono de emprego por parte da reclamante, não há falar em contrariedade à Súmula nº 212 do TST e tampouco em violação do art. 482, "i", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido"

(AIRR-11336-04.2016.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Discute-se nos autos a configuração do abandono de emprego, ato complexo, justificando-se, assim, a dispensa por justa causa. Examinando o teor do acórdão Recorrido, o que se observa é que, conquanto esteja deliberadamente demonstrado o critério objetivo fixado pela doutrina e jurisprudência, qual seja, efetivo afastamento do labor por período superior a 30 dias, o fato é que o Juízo a quo registrou a impossibilidade de se concluir pela certeza de que o empregado teve a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo, cuja existência é igualmente necessária para a caracterização da justa causa prevista na alínea "i" do artigo 482 da CLT). Isso porque, ficou consignada a existência de "dúvida razoável de que tal fato tenha decorrido" da enfermidade, de ordem psíquica, que acomete o reclamante. Diante de tais considerações que, por serem de ordem fática, não são suscetíveis de reexame nesta esfera recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST, não há como reconhecer a configuração do abandono de emprego e, por conseguinte, da afronta ao artigo 482, "i", da CLT, ou contrariedade à Súmula n.º 32 do TST. No que se refere à regra de distribuição do ônus da prova, aplica-se as disposições da Súmula n.º 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DA NULIDADE DA DISPENSA. Registrado pelo Regional, após o efetivo exame das provas, que não há demonstração de que, na data da dispensa, o reclamante estava incapacitado para o labor e, por conseguinte, acobertado pela estabilidade, não há falar-se em nulidade da dispensa. Pontue-se, ademais, que a questão, por envolver elemento de prova, não é suscetível de reanálise por esta Corte Superior (Súmula n.º 126 do TST). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o exame da insurgência recursal, quanto ao pedido de indenização por danos morais e deferimento dos honorários advocatícios, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"

(AIRR-690-95.2010.5.01.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.448 pontos

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...