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Pedi demissão de uma empresa há seis meses. com a liberação do saque FGTS fui verificar se teria direito ao saque. Foi aí que notei que tem valores errados e dois meses que não não foram depositados.

Verificando o PIS a atendente disse que também não tenho, pois não foi declarado rais ano base 2018 no caso. Desde já agradeço

Obs: admissão 13/08/2018
Pedido demissão 22/04/2019
em Direito Trabalhista
recategorizada por
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O prazo prescricional é de 5 anos para cobrança de valores errados ou atrasados de FGTS, quando o pagamento era devido após 18/02/2015. Valores devidos antes dessa data prescrevem em 30 anos.

 

Jurisprudência

Trecho da decisão: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão."

Ementa

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.952 pontos
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