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em Direito Trabalhista
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A Lei Orgânica de Manaus proíbe o funcionamento do comércio e instituições públicas nos feriados municipais de 05 de setembro e 24 de outubro (aniversário de Manaus). Podem funcionar apenas as atividades indispensáveis.

 

Lei Orgânica de Manaus

Art. 437. São feriados municipais, destinados a comemorações da coletividade:

I - 05 de setembro - Elevação do Amazonas à categoria de Província;

II - 24 de outubro - Elevação de Manaus à categoria de Cidade;

Parágrafo único. O comércio e as instituições públicas não funcionarão nessas datas, sendo permitidas as atividades indispensáveis, na forma da lei.

http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2013/07/LOMAN-2005-Atualizada-para-Internet.pdf

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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