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Sou chapeiro. Trabalho 8 horas, não tenho direito a 1 hora de descanso e faço entre 30 min a 2 horas por dia de horas extras. Tenho direito a 1 uma hora extra por dia no meu contra cheque?

Trabalho de chapeiro de 16:30 as 0:00 e fico na loja geralmente ate 0:30 a 2 hrs da manha no fim de semana.
Não tenho 1 hora de intervalo. Geralmente só tenho que engolir a comida e voltar a trabalhar, as vezes nem termino de comer. No artigo 71 diz que tenho direito a essa hora de intervalo como hora extra. Isto esta correto? No meu contra cheque nao entra essa hora.
em Direito Trabalhista 0 pontos
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Sim. O empregado que não teve garantido seu direito de descanso no intervalo intrajornada tem direito a receber por cada hora não gozada com, no mínimo, acréscimo de 50% sobre a remuneração do período. O mesmo se aplica a empregados que receberam intervalo parcial para descanso. A questão está disciplinada pela súmula 437 do TST. 

 

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.  

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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