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Lei municipal pode criar restrição para trabalhar na cidade?

Gostaria de saber se é constitucional uma lei municipal que obriga o trabalhador (ambulante) residir no minimo 12 meses para trabalhar como ambulante.
em Direito Constitucional
editado por
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Em tese, a lei municipal violaria a competência privativa da União, nomeadamente a do direito do trabalho.

 

Constituição da República

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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