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A Mega-Sena é uma espécie de loteria que depende de apostas. Temos a definição de loteria na Lei de Contravenções Penais:

 

Decreto-Lei 3.688/41

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.

§ 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

§ 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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