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em Processo Civil
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Para expulsar o locatário inadimplente deve ser promovida a ação de despejo. Na mesma ação podem ser cobrados os aluguéis atrasados.

Tentar retomar o imóvel sem ordem judicial pode causar responsabilização pelo crime de "exercício arbitrário das próprias razões", também chamado de fazer justiça com as próprias mãos.

 

Lei 8.245/91

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8245compilado.htm

Código Penal

Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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