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Comprei um carro com isenção pra deficientes físicos. O valor do carro é 47.800. Com desconto dos 30% ficou por 33.460. Como que fica a situação na partilha do bens no divórcio, já que o benefício é meu. No caso tem como eu descontar os 30% meu?
em Direito Civil
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O momento crucial a ser analisado são os dois primeiros anos da aquisição do veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência. Se o veículo for alienado antes de 2 anos da aquisição para alguém que não for PCD, o vendedor terá obrigação de pagar o imposto que foi dispensado.

Portanto, a venda do veículo para fins de divisão de bens pode ser desvantajosa considerando que a isenção do IPI pode ser perdida.

 

Lei 8.989/95

Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8989compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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