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As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal, sendo conceituadas pelo professor Paulo de Barros Carvalho como:

“A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178)

Analisando especificamente a IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (ART. 150, VI, “b” CF), observamos que esta veda à União, aos Estados, e Municípios instituir impostos sobre templos, independente do culto, desde que não atentatórias contra os direitos humanos: como, por exemplo, em caso de seitas religiosas que pregam a mutilação ou o racismo. Sendo que, tal garantia abrange tanto o patrimônio, quanto a renda e os serviços, relacionados com a finalidade essencial do templo.

Assim, ao nos determos a questão ora em voga, qual seja hipótese de imunidade de templo alugado, podemos observar um relevante debate possível:. Afinal o IPTU é uma obrigação do proprietário ou do inquilino? Pode o proprietário deixar de pagar o IPTU com base em imunidade de seu inquilino?

Pois bem, no caso de templos alugados o Superior Tribunal de Justiça já entendeu, conforme consubstanciado no Resp 352.822-SP publicado no informativo n° 295, que a imunidade se estende a lotes vagos e prédios comerciais de entidades religiosas, quando alugados e a renda é destinada às finalidades essenciais do ente. Assim, é vedada a cobrança de IPTU, por exemplo, de propriedades de entidades religiosas alugadas para particular, desde que os recursos sejam destinados às suas finalidades essenciais, pois abarcada está pela imunidade do art. 150, VI “b”. Segue ementa abaixo:

“INFORMATIVO Nº 295 TÍTULO Imunidade Tributária de Templos PROCESSO RE - 325822 ARTIGO A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, b e § 4º, da CF, abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas (CF, art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... b) templos de qualquer culto. ... § 4º As vedações expressas no incisos VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas"). Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, conheceu de recurso extraordinário e o proveu para, assentando a imunidade, reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, à exceção dos templos em que são realizadas as celebrações religiosas e das dependências que servem diretamente a estes fins, entendera legítima a cobrança de IPTU relativamente a lotes vagos e prédios comerciais de entidade religiosa. Vencidos os Ministros Ilmar Galvão, relator, Ellen Gracie, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que, numa interpretação sistemática da CF à vista de seu art. 19, que veda ao Estado a subvenção a cultos religiosos ou igrejas, mantinham o acórdão recorrido que restringia a imunidade tributária das instituições religiosas, por conciliar o valor constitucional que se busca proteger, que é a liberdade de culto, com o princípio da neutralidade confessional do Estado laico. RE 325.822-SP, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 18.12.2002. (RE-325822)” Fonte: (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(325822.PROC.)&base=baseInformativo).

Assim, o templo mesmo que em imóvel alugado possui sua imunidade tributária preservada.

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