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Tenho uma lanchonete e o pessoal que trabalha pra mim recebe por dia e não são registrados. Eles tem algum direito trabalhista?

Caso eu dispense algum deles e eles queiram entrar na justiça revindicando seus direitos, quais seriam os direitos deles?
em Direito Trabalhista
editado por
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1 resposta

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O empregado não precisa de registro para ter direitos trabalhistas. Basta que estejam presentes os requisitos do Art. 3º da CLT. Em outras palavras, o empregado sem registro tem os mesmos direitos daquele registrado.

Quem fica na desvantagem é o empregador que não registra empregados. Além de ter de pagar todas as verbas trabalhistas e previdenciárias atrasadas, o empregador pode ser condenado a pagar a multa do Art. 47, taxas judiciais e despesas com advogados; caso o empregado ajuize reclamação trabalhista.

 

CLT

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

(...)

Art. 47.  Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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