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Minha mãe faleceu. Meu padrasto não vendeu imóvel. Posso morar na casa sendo filha legitima?

Casa. Um carro. Herança. Minha mãe faleceu. Posso morar no imóvel? Meus irmão concordam, mas meu padrasto não.
em Direito Civil
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Enquanto não for feita a partilha dos bens da falecida, todos os herdeiros tem direitos iguais sobre a propriedade e posse da herança. Sendo assim, nenhum dos herdeiros pode ser expulso.

 

Código Civil

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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perguntado em 11 de junho de 2019 em Direito Civil alexandre magno
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