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A empresa me deu apenas 15 dias de férias e não me informaram nada. Fui trabalhar e chegando lá me informaram que eu estava de ferias. Eles podem fazer isso?
em Direito Trabalhista
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Não. As férias devem ser comunicadas por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.

O empregador que não obedece esse prazo pode ser denunciado e multado.

 

CLT

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

(...)

Art. 153.  As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(...)

Art. 631.  Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá comunicar à autoridade trabalhista as infrações que verificar, devendo esta proceder às apurações necessárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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