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Oi boa tarde! Tenho uma dúvida, fui contratada dia 16/10/2019 com contrato de experiência de 45 dias. Porem dia 20/11(antes do término do contrato) fui demitida e no aviso de demissão consta que o dia para pagamento das verbas rescisórias será dia 29/11. Mas hoje dia 26/11 minha ex chefe me mandou mensagem dizendo para eu ir receber e assinar a rescisão dia 06/12 no quinto dia útil e após 16 dias da minha demissão. Isso esta correto?
em Direito Trabalhista 0 pontos
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1 resposta

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O contrato de prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, pode ser rescindido antecipadamente pelo empregador, mas deve ser paga indenização equivalente à metade do que o empregado receberia até o fim do contrato.

Se o contrato tiver claúsula recíproca de rescisão antecipada, a indenização mencionada não é devida.

 

CLT

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

(...)

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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