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A empresa só aceita um atestado ou declaração das gestante por mês. É correto? Estou gestante e preciso fazer exames e ir ao médico mais de uma vez. Mas se faço isso é descontado do meu salário.
em Direito Trabalhista
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A lei não estabeleceu limite máximo de exames por mês, de modo que não cabe ao empregador fazer isso. Está previsto que a empregada gestante pode ser dispensada para realizar, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. A expressão "no mínimo" deixa implícito que, a depender do risco da gravidez, o médico pode determinar a realização de mais consultas ou exames.

 

CLT

Art. 392, II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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