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Eu me recusei a assinar o contrato de trabalho porque o cargo e o PCMSO não estavam como combinado. Mas já colocaram informações em minha carteira sem me consultar. Estou há mais de 2 meses sem definição. Posso pedir minha saída da empresa sem nenhum vínculo? Eu não pretendo ficar, não confiei na empresa. Não assinei nada até agora. Sinto que estão me enrolando.
em Direito Trabalhista
editado por
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O empregado tem direitos trabalhistas assinando contrato de trabalho ou não, desde que estejam preenchidas as condições do Art. 3º da CLT, copiado no rodapé.

Para o empregado em regime CLT, é preciso dar aviso prévio de 8 dias para pagamento semanal ou inferior; e aviso prévio de 30 dias para quem recebe quinzenalmente, em intervalo superior, ou caso tenha mais de 12 meses de serviço na empresa.

Qualquer controvérsia a respeito do contrato de trabalho pode ser discutido separadamente entre as partes ou judicialmente.

 

CLT

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

(...)

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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