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A escola do meu filho está cobrando uma taxa de eventos para realizar atividades durante o ano referente aos feriados. Gostaria de saber se é legal.
em Direito do Consumidor 0 pontos
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O contratante não pode ser obrigado a pagar qualquer valor além da mensalidade escolar para prestar os serviços educacionais contratados.

Em outras palavras, a atividade extra pode ser cobrada separadamente desde que não faça parte dos serviços educacionais contratados, como um passeio em um parque de diversões, por exemplo.

 

Lei 9.870/99

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

(...)

§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.409 pontos

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