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Fiz uma compra online, porém quase 30 dias depois não recebi nenhuma informação do pedido. Entrei em contato com a loja pelos e-mails fornecidos e pelos telefones para contato e ninguém sabia me dar informação sobre o meu pedido, até que a pós venda me informou que o produto ainda não tinha sido nem confeccionado, devido a um atraso na confecção dos pedidos. Por não cumprir o prazo de entrega eu pedi o cancelamento da compra e entrei com uma disputa pelo PagSeguro no qual o valor foi estornado no meu cartão. Quase 1 mês depois o produto chegou em minha casa mesmo eu não recebemos nenhum código de rastreamento nem informação de envio. Eu devo devolver o produto? Mesmo eu não tendo informação nenhuma sobre envio 1 mês antes dele chegar em minha casa? Se eles tivesse me enviado um código de rastreio ou se já estivesse na transportadora não iria cancelar. Cancelei porque ela me informou que teve atraso na confecção.
em Direito do Consumidor
recategorizada por
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1 resposta

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A lei determina que quem recebe objeto por engano tem obrigação de devolver. Caso seja de seu interesse, comunique à empresa que você tem interesse de pagar para ficar com o produto.

Pelos próximos 3 anos contados do recebimento por engano, a empresa terá direito de exigir a devolução, calculada a depreciação e a correção monetária.

Ficar com produto recebido por engano além de ilegal também é crime de "apropriação de coisa havido por erro, caso fortuito ou força da natureza", com pena de detenção de 1 a 12 meses ou multa.

 

Código Civil

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º Em três anos:

(...)

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

(...)

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Código Penal

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.939 pontos
0
Mas e se a empresa não responde os emails e não atende ?
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Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


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