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Eu faço graduação em pedagogia. Comecei ano passado, porém no início desse ano me ligaram de outra universidade me oferecendo a transferência. Me informaram um valor bem mais acessível no qual eu pagava. Acabei aceitando pois mais desconto pra mim era melhor. Então fiz a matrícula, segundo o contrato no período da manhã. Lembrando que deixei bem claro que somente esse horário me atenderia. Porém, quando entrei na pagina do aluno vi que minha aula estava pra noite. Fui na universidade umas 5 vezes tentando trocar para manha. Que eu tinha assinado um contrato no período da manha, porém sem retorno. Então mandei email para coordenadora informando o que tinha acontecido. Que haviam trocado meu horário. Ela me respondeu que na unidade não existia período da manhã. Tentei resolver mais uma vez pessoalmente e nada. Então resolvi voltar para minha outra faculdade. Porém acabei demorando um pouco para cancelar a matrícula lá. Eu não acho justo eu pagar por um curso na qual eu não fui nem um dia de aula. E detalhe se meu contrato está período da manhã como me matriculam a noite? Eu tive muito prejuízo, pois tive que parcelar a minha outra faculdade por causa disso e agora estão me ligando cobrando.
em Direito do Consumidor
editado por
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1 resposta

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Consumidor não tem obrigação de aceitar prestação de serviço diferente do que está previsto no contrato. A oferta do período da noite não cumpre a obrigação contratual do serviço no período da manhã.

Ora, se o fornecedor não cumpre sua obrigação, o consumidor não tem obrigação de pagar.

 

CDC

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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