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Significa que venceu o prazo determinado pelo juiz para a prática de um ato. Abrange todas as hipóteses de decurso de prazo, exceto o trânsito em julgado.
em Linguagem Jurídica
editado por
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1 resposta

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"Trânsito em julgado" é quando uma decisão judicial se torna irrecorrível pelo decurso de prazo.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.939 pontos
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