search
Entrar
Anúncio publicitário

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Olá, tenho 15 anos e passei em uma prova na qual terei que estudar fora. Para isso terei que morar em república, pois meus pais não podem se mudar pra cidade em questão. Tem algum problema nisso?
em Direito Civil 0 pontos
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Adolescente pode ser autorizado pelos pais a mudar de residência.

Por decisão do CNJ, a autorização dos pais deve ter firma reconhecida.

 

Código Civil

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

(...)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Resolução 131/2011 do CNJ

Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações:

I) em companhia de ambos os genitores;

II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;

III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Munique/pt-br/file/nscj-4-12-1-resolucao-no-131-de-26-de-maio-de-2011.pdf

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.027 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...