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A empresa nos dispensou por falta de material na empresa. Eles podem descontar esses dias do pagamento?
em Direito Trabalhista
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Não. Fora das hipóteses da lei, o empregador que dá folga a trabalhador empregado tem obrigação de pagar por ela. O contrato que permite chamar empregado só quando há necessidade de serviço é o do trabalho intermitente, também conhecido como bico legalizado.

 

CLT

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

(...)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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